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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2015 às 15h32

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 2/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.