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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2015 às 10h04

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 214/2003 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PEC 39/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar. (VOTAÇÃO)