Ordem do Dia nas Comissões
PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2015 às 10h04 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 214/2003 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PEC 39/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". |