Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2015 às 15h20

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - REQ 86/2015 CCJC => PL 1554/2015 - dos Srs. Efraim Filho e Capitão Augusto - (PL 1554/2015) - que "requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.554, de 2015, que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil"".


RESULTADO:

Subscrito o Requerimento pelo Deputado Capitão Augusto. 
Encaminhou o Requerimento o Deputado Capitão Augusto. 
Aprovado o Requerimento, com aditamento, para inclusão dos seguintes convidados: Sr. Emílio Carlos dos Santos, Sr. Cesar Fabiano Vilela, Sr. Ricardo José Bellém e Sr. Evandro Grilli. 


Redações Finais

3 - PL 5587/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 191/2015) - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 6526/2013 - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 192/2015) - que "confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 6739/2013 - do Sr. Ademir Camilo - (PLC 193/2015) - que "institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 7910/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - (PLC 194/2015) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 2554/2015 - do Sr. Betinho Gomes - (PLC 195/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 173/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


9 - PDC 174/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2015) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


10 - PDC 175/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

12 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


11 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Paulo Freire e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

13 - PEC 385/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) Explicação: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


14 - PEC 94/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.


RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


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