Ordem do Dia nas Comissões
PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2015 às 13h Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". |