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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2015

Requerimentos

1 - REQ 1/2015 PEC21403 => PEC 214/2003 - do Sr. Gabriel Guimarães - (PEC 214/2003) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF".



2 - REQ 2/2015 PEC21403 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Convidados: representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL; representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais".



3 - REQ 3/2015 PEC21403 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante da Advogacia-Geral da União - AGU".



4 - REQ 4/2015 PEC21403 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante do Tribunal de Contas da União - TCU".



5 - REQ 5/2015 PEC21403 - do Sr. Tadeu Alencar - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC n. 214, de 2003, com a presença dos convidados que indica: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública ROBERTO MOTA, Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais do BRASIL - UNAFE BRUNO FORTES, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI".