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Ordem do Dia nas Comissões

PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2015 às 11h18

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgência Art. 64 da CF

1 - PL 2960/2015 - do Poder Executivo - (PLC 186/2015) - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)