Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2003 às 19h37

Redações Finais

11 - PL 256/1991 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências". Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Não Deliberado. 


1 - PDC 1402/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda para explorar serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraiso de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DE IPORÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PDC 2195/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2010/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Aprova o ato que outorga concessão à PARAOPEBA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PDC 2268/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1823/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PDC 2322/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PDC 2324/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PDC 2354/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1557/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PDC 2370/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1755/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PDC 2380/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1827/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PDC 2504/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2500/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PDC 2804/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2543/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: Apresentação do Redação Final pela Dep. Edna Macedo
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PL 2982/2000 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero". (Apensado: PL 5115/2001) Explicação: Considera crime a fabricação, falsificação ou alteração de moeda de metal, cédula de papel ou cédula de plástico.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4476/2001 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

14 - PL 743/1999 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". (Apensado: PL 2257/1999) Explicação: Permite aos funcionarios da justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PLP 23/1991 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal" Explicação: DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PLP 225/2001 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"". (Apensados: PLP 254/2007, PLP 91/2007 e PLP 430/2008) Explicação: Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação.
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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