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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2015 às 10h23

Requerimentos

1 - REQ 105/2015 CVT - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "adendo ao Requerimento n.º 77, de 2015, audiência pública para discutir a Resolução nº 533, de 17 de junho de 2015, que "Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares" e da Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que "Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares", o Senhor Luiz Moan Yabiku Junior, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para incluir o sr. Jorge David Salgado, Diretor Social da Associação Regional dos Transportadores Escolares de São Paulo - Artesul. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 106/2015 CVT - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização do XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2016".


RESULTADO:

Aprovado, com a subscrição do deputado Vanderlei Macris.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 5251/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 113/2011) - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". Explicação: Transporte rodoviário internacional e interestadual.
RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 5753/2009 - da Sra. Gorete Pereira - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". (Apensado: PL 7039/2010 (Apensado: PL 4955/2013)) Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 7.039/2010 e 4.955/2013, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Goulart. 


5 - PL 6932/2010 - dos Srs. Washington Luiz e Washington Luiz - (PL 8085/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 (Apensado: PL 1006/2015 (Apensado: PL 2924/2015)), PL 5220/2013 e PL 4126/2019) Explicação: Estabelece normas de segurança no transporte de menores de 10 ( dez) anos e a utilização de bebês conforto, cadeirinhas ou assentos de elevação.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 7.910/2010, 2.582/2011, e 1.006/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.220/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PL 7451/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins". (Apensados: PL 638/2015 e PL 1478/2015)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 638/2015 e do PL 1.478/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 4394/2012 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4829/2012, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 


8 - PL 5031/2013 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Explicação: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 5736/2013 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas". Explicação: Aumenta o valor para R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por tonelada/hora ou fração.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


10 - PL 5851/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 26/2018) - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
O Deputado Ezequiel Fonseca apresentou voto em separado em 16/09/2015.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edinho Bez. 


11 - PL 7492/2014 - do Sr. Zé Geraldo - que "veda a presença de ondulações transversais em rodovia". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


12 - PL 7748/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 7931/2014 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 8276/2014) Explicação: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será emitido pela Polícia Rodoviária Federal.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8276/2014, apensado.
Os Deputados Major Olimpio, Major Olimpio e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


14 - PL 72/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Freire. 


15 - PL 709/2015 - do Sr. Alan Rick - que ""Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001."" Explicação: Estabelece a construção de áreas de descanso nas praças de pedágio.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


16 - PL 822/2015 - do Sr. Hugo Motta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Freire. 


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