Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/9/2015 às 15h48 Requerimentos 1 - REQ 46/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009". 2 - REQ 47/2015 CCJC => PL 5054/2005 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Arnaldo Faria de Sá - (REQ 45/2015) - que "adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". 3 - REQ 48/2015 CCJC => PL 478/2007 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 478/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro" Redações Finais 7 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". 8 - PL 784/2011 - do Sr. João Arruda - (PLC 130/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010". Explicação: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento. 11 - PL 3401/2012 - do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo". 9 - PL 5207/2013 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 131/2015) - que "altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet". 10 - PL 7230/2014 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLC 132/2015) - que "declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"" 4 - PDC 1629/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". 5 - PDC 44/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia". 6 - PDC 71/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 12 - PDC 138/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, assinado em Brasília, em 19 de agosto de 2009". Prioridade 13 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 14 - PL 6718/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo". 15 - PLP 443/2009 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"". (Apensados: PLP 219/2020 e PLP 61/2021) Explicação: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político. | ||
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