Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/8/2015 às 10h51 Requerimentos 2 - REQ 9/2015 CCJC => PL 5054/2005 - dos Srs. Fausto Pinato e Arnaldo Faria de Sá - (PL 5054/2005) - que "requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado"". 3 - REQ 45/2015 CCJC => PL 5054/2005 - dos Srs. Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá - (PL 5054/2005) - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) Disposições Especiais 6 - PEC 526/2010 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça". 7 - PEC 9/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais". 8 - PEC 43/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - (PEC 252/2013) - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos". 9 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". 5 - PEC 76/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras". Tramitação Ordinária 10 - PDC 853/2008 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas". 11 - PL 6335/2009 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. 12 - PL 7198/2010 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". (Apensado: PL 4349/2016) 13 - PL 4337/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". 14 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015, PL 7537/2017, PL 781/2019, PL 4301/2019 (Apensados: PL 86/2024 e PL 1150/2024), PL 629/2020, PL 4046/2020, PL 4096/2020 e PL 278/2021) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. 15 - PL 509/2015 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 4180/2015 (Apensados: PL 621/2019, PL 1833/2022 e PL 593/2024), PL 8746/2017, PL 1258/2023 e PL 5776/2023) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões | ||
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