Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/6/2015 às 10h45 Requerimentos 1 - REQ 29/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica". 2 - REQ 30/2015 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública com a convocação do Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Joaquim Levy, para prestar esclarecimento sobre a Operação "Zelotes"". 3 - REQ 31/2015 CDC => REQ 21/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - (REQ 21/2015) - que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015". 4 - REQ 32/2015 CDC - do Sr. Aureo - que " Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 5 - PL 61/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. 6 - PL 63/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde". 7 - PL 64/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências". Explicação: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 4970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019)) Tramitação Ordinária 9 - PL 4037/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". 10 - PL 4833/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013) 11 - PL 6488/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". 12 - PL 7558/2014 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 31/2017) - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. 13 - PL 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensados: PL 952/2015 e PL 5098/2020) 14 - PL 128/2015 - do Sr. Heuler Cruvinel - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e da outras providências"". | ||
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