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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/5/2015 às 15h05

Requerimentos

1 - REQ 62/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - do Sr. Sergio Vidigal - (PEC 171/1993) - que "requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 63/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)