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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/3/2015 às 10h24

Requerimentos

1 - REQ 7/2015 CFT => PL 1592/2011 - do Sr. Enio Verri - (PL 1592/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico".


RESULTADO:

Aprovado, com alterações incluindo TCU e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento 


3 - REQ 10/2015 CFT - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda para debater as medidas de ajuste fiscal em andamento".


RESULTADO:

Aprovado. Os Deputados Pauderney Avelino, Benito Gama e Enio Verri subscreveram o requerimento. 


4 - REQ 11/2015 CFT - da Sra. Soraya Santos - que "requer a criação da Subcomissão Especial destinada a estudar o sistema de financiamento ao FIES".


RESULTADO:

Aprovado com alteração: a Subcomissão passará a se chamar Subcomissão Especial de Financiamento da Educação (FIES, PRONATEC, PROUNI).  


2 - REQ 9/2015 CFT - do Sr. Elizeu Dionizio - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), O Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),a prestar esclarecimentos a respeito dos desvios e irregularidades da concessionária de energia Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul)".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 7700/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012 (Apensado: PL 5804/2016)), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010, PL 6156/2013, PL 7703/2017, PL 7862/2017, PL 9058/2017 e PL 10055/2018)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de pauta em virtude da ausência do relator 


6 - PLP 383/2008 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator 


7 - PLP 513/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". Explicação: Torna obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados).
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator 


10 - PLP 592/2010 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


8 - PLP 39/2011 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". Explicação: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


11 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013 e PLP 14/2019)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


9 - PLP 270/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


Tramitação Ordinária

12 - PL 1731/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". (Apensado: PL 3765/2015)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 5421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


14 - PL 7430/2006 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


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