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Ordem do Dia nas Comissões

PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2014

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 6170/2013 - do Sr. Silas Câmara - que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil". (Apensados: PL 6206/2013 (Apensado: PL 6731/2013 (Apensado: PL 2315/2019)), PL 6667/2013 (Apensados: PL 6775/2013 e PL 7288/2014) e PL 218/2015)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.