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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014 às 10h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PRC 2/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 24/2003, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 59/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 174/2013, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 1823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 4220/2020)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PLP 549/2009 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6758/2010 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - PL 4809/2012 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Evandro Milhomen, João Campos e Luiz Couto. 


3 - PRC 172/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013, PRC 221/2013, PRC 198/2016 e PRC 299/2017)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 207/2013 e do PRC 221/2013, apensados.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

8 - PEC 315/2008 - do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010) Explicação: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 412/2009 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". Explicação: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 21/06/2016.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 30/2011 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso". (Apensado: PEC 374/2017)
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PEC 185/2012 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 219/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". (Apensado: PEC 70/2015) Explicação: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PEC 271/2013 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


17 - PEC 286/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensado: PEC 284/2016)
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 201/2003, da PEC 203/2007 e da PEC 194/2003, apensadas.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PEC 294/2013 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PEC 320/2013 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PEC 344/2013 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensados: PEC 345/2013 e PEC 352/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


16 - PEC 352/2013 - do Sr. Cândido Vaccarezza - (PEC 344/2013) - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014.
RESULTADO:

Na Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão, realizada no dia 12 de novembro de 2014, às 10 horas, as lideranças acordaram em realizar uma audiência pública sobre o tema "reforma política", referente à PEC n° 352/2014 (REQ n° 184/2013/CCJC). Foi aprovada também a inclusão da PEC nº 344/2014 como matéria a ser debatida durante a audiência pública. Ficou acordado, ainda, que cada partido poderia indicar, até as 18 horas, um convidado para integrar a mesa de expositores. Durante a reunião da Comissão, algumas bancadas já indicaram nomes dos seus respectivos convidados: - Pelo PT, Senhor Dom Joaquim Mol Guimarães - CNBB; - Pelo PSOL, Senhor José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política no Sistema Político; - Pelo PCdoB, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Pelo PR, Senhor Marcello Petrelli, Presidente do Grupo RIC de Comunicação; - Pelo PSD, Senhor Deputado Guilherme Campos; - Pelo PMDB, Senhor Murillo de Aragão - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social; - Pelo PRB, Senhor Paulo Fernandes Vasconcelos; - Pelo PDT, Senhor Jairo Nicolau; - Pelo PSDB, Senhor Bolivar Lamounier. As demais bancadas, se quiserem, poderão indicar um convidado até as 18 horas do dia 12 de novembro, conforme acordo. 


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