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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014 às 15h20

Requerimentos

1 - REQ 347/2014 CSPCCO - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 5412/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 19/03/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento da autora. 


3 - PL 6433/2013 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PLC 94/2018) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências". Explicação: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do relator. 


4 - PL 6701/2013 - do Sr. Fabio Reis - (PLC 33/2015) - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Jair Bolsonaro. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 4136/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do plenário. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 8018/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do plenário. 


7 - PL 365/2011 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". Explicação: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 09/10/2013.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado. (VOTAÇÃO)


8 - PL 4716/2012 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. 


9 - PL 5343/2013 - da Sra. Flávia Morais - (PL 3722/2012) - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 10913/2018 e PL 2459/2019)
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do relator. 


10 - PL 5390/2013 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Alessandro Molon, Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. 


11 - PL 5618/2013 - do Sr. Erivelton Santana - que "autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. 


12 - PL 6050/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. 


13 - PL 6280/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar e dá outra providência".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Augusto Maia (PROS-PE), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Augusto Maia (PROS-PE), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


14 - PL 7018/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7453/2014)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


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