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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2014   - C A N C E L A D A

Redações Finais

43 - PL 1975/1999 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983". Explicação: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


44 - PL 2690/2003 - do Sr. Welinton Fagundes - (PLC 130/2014) - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". Explicação: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


45 - PL 47/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 95/2014) - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". Explicação: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


46 - PL 1185/2007 - do Sr. Deley - (PLC 91/2012) - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". Explicação: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


47 - PL 1872/2007 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 96/2014) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


48 - PL 2162/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 147/2009) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998". Explicação: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


49 - PL 3750/2008 - da Sra. Sueli Vidigal - (PLC 97/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


50 - PL 4081/2008 - da Sra. Andreia Zito - (PLC 98/2014) - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei". Explicação: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.


51 - PL 4297/2008 - do Sr. Homero Pereira - (PLC 99/2014) - que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


52 - PL 4995/2009 - do Sr. Geraldo Simões - (PLC 100/2014) - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.


53 - PL 5239/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 101/2014) - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.


54 - PL 5335/2009 - do Senado Federal - Eliseu Resende - (PLS 209/2007) - que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.


55 - PL 6125/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". Explicação:
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


56 - PL 6551/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 102/2014) - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.


57 - PL 6711/2009 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.


58 - PL 6722/2010 - do Poder Executivo - (PLC 93/2014) - que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


59 - PL 7082/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


1 - PDC 2510/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


2 - PDC 2595/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


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