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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2013   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6347/2005 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.


2 - PL 3765/2008 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". (Apensados: PL 6495/2013 e PL 8666/2017)



3 - PL 6218/2013 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 22/10/2013.


4 - PL 6230/2013 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 22/10/2013.


5 - PL 6568/2013 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 5685/2009 (Apensados: PL 2772/2011 (Apensados: PL 2822/2011 (Apensado: PL 5706/2013) e PL 4212/2015) e PL 2030/2015) e PL 6669/2013 (Apensado: PL 6011/2016))
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.772/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.822/2011, 5.706/2013, 5.685/2009 e 6.669/2013, apensados.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 4101/2008 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensado: PL 1022/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.022/2011, apensado, com substitutivo.


7 - PL 6688/2009 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Explicação: Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 15/04/2015.


8 - PL 1217/2011 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011, PL 3502/2012 e PL 7540/2014)))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados.


Tramitação Ordinária

12 - PL 1780/2007 - dos Srs. Daniel Almeida e Daniel Almeida - (PL 8057/2017) - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012 e PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014)), PL 727/2011 e PL 2537/2015) Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11, 5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13, apensados.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 11/11/2013.


13 - PL 1892/2007 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". Explicação: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


14 - PL 2984/2008 - dos Srs. Hugo Leal e Hugo Leal - (PL 2430/2019) - que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências". Explicação: Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.


O Deputado Armando Vergílio apresentou voto em separado em 01/10/2013.


15 - PL 3145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Assis Melo e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.


16 - PL 3831/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Explicação: Altera o Decreto-eli nº 5.452, de 1943.


O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.


17 - PL 4176/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.


18 - PL 4296/2008 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Sandro Mabel e Silvio Costa apresentaram votos em separado.


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