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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 14h58

Requerimentos

1 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".


RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - REQ 171/2013 CCJC => REQ 1/2013 SUBMEMOR - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 1/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

7 - PL 5381/2013 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 260/2013) - que "transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final, com a Emenda de Redação apresentada pelo Relator. 


3 - PDC 881/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 1018/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 1168/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 1174/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 339/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2602/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Aprovado o Parecer. 


Prioridade

13 - PL 1572/2007 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008 (Apensado: PL 8770/2017)) Explicação: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 2211/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013, PL 5652/2013 e PL 47/2015)), PL 3698/2012 e PL 6960/2013) Explicação: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PLP 438/2008 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 222/2012)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 5451/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PRC 209/2013 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente". (Apensado: PRC 51/2015 (Apensado: PRC 119/2016)) Explicação: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

14 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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