Ordem do Dia nas Comissões
PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/9/2013 às 15h06 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 247/2013 - do Sr. Mauro Benevides e outros - (PEC 4/2014) - que "altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. |