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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/9/2013 às 10h34

Requerimentos

1 - REQ 146/2013 CCJC => PL 6206/2013 - do Sr. Lourival Mendes - (PL 6206/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 4591/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. 


Disposições Especiais

3 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes. 
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima. 


4 - PEC 327/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Leonardo Gadelha. 


5 - PEC 362/2009 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009) Explicação: Plano de Carreira do SUS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PEC 200/2012 - dos Srs. Izalci e Izalci - (PEC 206/1995) - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". Explicação: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PEC 204/2012 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PEC 244/2013 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado João Paulo Lima. 


11 - PL 6785/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 26/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Osmar Serraglio. 


12 - PL 3565/2012 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Almeida, contra os votos dos Deputados Benjamin Maranhão, Betp Albuquerque e Sandra Rosado. 


9 - PDC 812/2013 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 6201/2009 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008)) Explicação: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010 e do PL 1717/2007, apensados.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Beto Albuquerque, Marcos Rogério e Vieira da Cunha. 


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