Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/9/2013 às 10h34 Requerimentos 1 - REQ 146/2013 CCJC => PL 6206/2013 - do Sr. Lourival Mendes - (PL 6206/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 4591/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Disposições Especiais 3 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. 4 - PEC 327/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
5 - PEC 362/2009 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009) Explicação: Plano de Carreira do SUS. 6 - PEC 200/2012 - dos Srs. Izalci e Izalci - (PEC 206/1995) - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". Explicação: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos. 7 - PEC 204/2012 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". 8 - PEC 244/2013 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária". Tramitação Ordinária 10 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". 11 - PL 6785/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 26/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. 12 - PL 3565/2012 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão. 9 - PDC 812/2013 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 13 - PL 6201/2009 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008)) Explicação: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões. | ||
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