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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2013 às 10h45

Matéria Sobre a Mesa

38 - REQ 285/2013 CTASP => PL 6170/2013 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 6170/2013) - que "solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com alterações. 


39 - REQ 286/2013 CTASP - do Sr. André Figueiredo - que "requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego-MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de apontar as medidas adotadas em prol da transparência nos convênios do MTE".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


Requerimentos

1 - REQ 279/2013 CTASP - dos Srs. Ronaldo Nogueira e Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de administração e Serviço Público, para debater a terceirização no setor de telefonia".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Silvio Costa, Luciano Castro, Laercio Oliveira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real e Armando Vergilio. 


2 - REQ 280/2013 CTASP - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública na CTASP, para debater a situação funcional e a negociação acerca da reestruturação do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT".


RESULTADO:

Retirado "ex officio". 


3 - REQ 281/2013 CTASP - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e de Legislação Participativa, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


4 - REQ 282/2013 CTASP - do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja convocado o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os prejuízos causados aos maricultores da Praia da Cocanha no município de Caraguatatuba (SP), decorrentes do vazamento de óleo combustível do Terminal Aquaviário de São Sebastião que está sob a responsabilidade da empresa estatal Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO"


RESULTADO:

Retirado "ex officio". 


5 - REQ 283/2013 CTASP => PL 5044/2013 - do Sr. Dr. Grilo - (PL 5044/2013) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater, discutir e instruir os Projetos de Lei nºs. 5044 de 2013, que trata sobre os juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, e 6171, de 2013, que trata da atualização monetária dos débitos trabalhistas".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com alterações. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PLP 55/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes". (Apensado: PLP 93/2019)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 3935/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4853/2009, PL 4913/2009 (Apensado: PL 7868/2017), PL 6753/2010 (Apensados: PL 2272/2011 (Apensados: PL 2967/2011 e PL 3431/2012), PL 879/2011 (Apensados: PL 2098/2011, PL 3831/2012, PL 901/2011 (Apensados: PL 4505/2012, PL 4698/2012 (Apensado: PL 5661/2013 (Apensado: PL 8198/2014)) e PL 7601/2017), PL 1131/2015, PL 2534/2015, PL 4878/2016, PL 9598/2018 e PL 2786/2019), PL 3212/2012 (Apensado: PL 5473/2013 (Apensado: PL 987/2015)), PL 3231/2012, PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 (Apensado: PL 5920/2013), PL 3445/2012, PL 5566/2013, PL 5797/2013, PL 5656/2016, PL 5893/2016, PL 7824/2017 (Apensados: PL 9383/2017 e PL 11033/2018), PL 9412/2017, PL 10257/2018, PL 855/2019 e PL 2513/2019), PL 7985/2014, PL 1099/2015, PL 2220/2011 (Apensados: PL 3416/2012 (Apensados: PL 3725/2012 (Apensado: PL 7122/2017 (Apensado: PL 9696/2018)), PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (Apensado: PL 438/2019), PL 3627/2015 (Apensados: PL 4177/2015, PL 5960/2016 (Apensado: PL 1233/2019), PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 e PL 10991/2018) e PL 503/2019), PL 2299/2011 (Apensado: PL 4765/2012), PL 1693/2015, PL 9939/2018 e PL 4087/2019), PL 2864/2015 (Apensado: PL 10251/2018), PL 2915/2015, PL 5939/2016, PL 7153/2017, PL 8433/2017, PL 10062/2018 e PL 4015/2019)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.
Os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 


10 - PL 2865/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Explicação: Inclui também o motofrete.
RELATOR: Deputado VILALBA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 3067/2011 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002, apensados, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 5382/2013 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 63/2014) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 5426/2013 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado em 01/10/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luciano Castro. 


14 - PL 5491/2013 - do Procurador-Geral da República - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado em 01/10/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luciano Castro. 


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