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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/8/2013 às 10h26

Matéria Sobre a Mesa

47 - REQ 269/2013 CTASP - do Sr. Policarpo - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


Requerimentos

1 - REQ 261/2013 CTASP - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis"".


RESULTADO:

Retirado de pauta "ex officio". 


2 - REQ 262/2013 CTASP - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis"".


RESULTADO:

Retirado de pauta "ex officio". 


3 - REQ 263/2013 CTASP - do Sr. Marcio Junqueira - que "solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG".


RESULTADO:

Retirado de pauta "ex officio". 


4 - REQ 267/2013 CTASP - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


5 - REQ 268/2013 CTASP - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações a respeito da BRASKEM".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 6347/2005 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


7 - PL 3245/2008 - da Comissão de Legislação Participativa e outros - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017)))) e PL 5584/2016) Explicação: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PL 4451/2008 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008 (Apensado: PL 5750/2016))
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.482/2008, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta "ex officio". 


9 - PLP 501/2009 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 3935/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4853/2009, PL 4913/2009 (Apensado: PL 7868/2017), PL 6753/2010 (Apensados: PL 2272/2011 (Apensados: PL 2967/2011 e PL 3431/2012), PL 879/2011 (Apensados: PL 2098/2011, PL 3831/2012, PL 901/2011 (Apensados: PL 4505/2012, PL 4698/2012 (Apensado: PL 5661/2013 (Apensado: PL 8198/2014)) e PL 7601/2017), PL 1131/2015, PL 2534/2015, PL 4878/2016 e PL 9598/2018), PL 3212/2012 (Apensado: PL 5473/2013 (Apensado: PL 987/2015)), PL 3231/2012, PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 (Apensado: PL 5920/2013), PL 3445/2012, PL 5566/2013, PL 5797/2013, PL 5656/2016, PL 5893/2016, PL 7824/2017 (Apensados: PL 9383/2017 e PL 11033/2018), PL 9412/2017, PL 10257/2018, PL 855/2019 e PL 2513/2019), PL 7985/2014, PL 1099/2015, PL 2220/2011 (Apensados: PL 3416/2012 (Apensados: PL 3725/2012 (Apensado: PL 7122/2017 (Apensado: PL 9696/2018)), PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (Apensado: PL 438/2019), PL 3627/2015 (Apensados: PL 4177/2015, PL 5960/2016 (Apensado: PL 1233/2019), PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 e PL 10991/2018) e PL 503/2019), PL 2299/2011 (Apensado: PL 4765/2012), PL 1693/2015 e PL 9939/2018), PL 2864/2015 (Apensado: PL 10251/2018), PL 2915/2015, PL 5939/2016, PL 7153/2017, PL 8433/2017 e PL 10062/2018)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.
Os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. 


11 - PL 2865/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Explicação: Inclui também o motofrete.
RELATOR: Deputado VILALBA.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel. 


12 - PL 5382/2013 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 63/2014) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. 


Tramitação Ordinária

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