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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/6/2013 às 11h54

Requerimentos

4 - REQ 176/2013 CFT - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) destinada a debater a importância, para o Estado, do Auditor de Controle Externo, no exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas do Brasil e estabelecer uma data comemorativa para valorização desses Auditores, essenciais para que os Tribunais de Contas promovam a manutenção da governança dos Poderes da República".


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


1 - REQ 177/2013 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2012, que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal".


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


2 - REQ 180/2013 CFT - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater implantação do Programa Porto 24 Horas".


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


3 - REQ 181/2013 CFT - do Sr. Pedro Eugênio e outros - que " Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Parecer com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, apresentado pelo Relator".


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


5 - REQ 182/2013 CFT - dos Srs. Ronaldo Caiado e Alexandre Leite - que "solicita a convocação dos Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Família".


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


6 - REQ 183/2013 CFT - dos Srs. Ronaldo Caiado e Cláudio Puty - que "convida o Presidente da Caixa Econômica Federal , Sr. Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Familia "


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PL 4428/2004 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião. 


Prioridade

13 - PLP 194/2001 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007 (Apensado: PLP 443/2014)) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.


RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


11 - PLP 52/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004 (Apensado: PLP 235/2016 (Apensado: PLP 298/2016)), PLP 287/2008 (Apensados: PLP 431/2008, PLP 383/2017 e PLP 11/2019), PLP 546/2009, PLP 71/2011, PLP 66/2007 (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013), PLP 140/2015 (Apensados: PLP 157/2015 e PLP 95/2019), PLP 134/2015 (Apensados: PLP 291/2016 e PLP 5/2019), PLP 236/2016, PLP 252/2016 (Apensado: PLP 399/2017), PLP 278/2016, PLP 326/2016 e PLP 508/2018 (Apensado: PLP 529/2018)) Explicação: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.


RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


19 - PLP 104/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


22 - PL 6589/2006 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 156/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


8 - PLP 357/2006 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


20 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


14 - PLP 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.


O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


15 - PLP 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


21 - PLP 456/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


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