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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2013 às 11h18

Requerimentos

1 - REQ 167/2013 CFT - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminários sobre inovação tecnológica e o Programa Inova Empresa".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade. 


2 - REQ 169/2013 CFT - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à inflação".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do autor. 


3 - REQ 170/2013 CFT - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater a demora na concessão de crédito aos agricultores familiares atingidos pela seca".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade, com alteração para que seja excluída a Caixa Econômica Federal. 


4 - REQ 171/2013 CFT => PLP 238/2013 - do Sr. João Dado e outros - (PLP 238/2013) - que "requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências"".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade. 


5 - REQ 172/2013 CFT - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater descentralização do Banco Central do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade. 


6 - REQ 175/2013 CFT - do Sr. Alfredo Kaefer e outros - que "solicita seja convidado o Senhor GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para participar de audiência pública a fim de debater: a política de credito, a burocracia, a tributação elevada e as deficiências no estimulo às medias e pequenas empresas"


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

19 - PLP 194/2001 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007 (Apensado: PLP 443/2014)) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.


RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


10 - PLP 52/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004 (Apensado: PLP 235/2016 (Apensado: PLP 298/2016)), PLP 287/2008 (Apensados: PLP 431/2008, PLP 383/2017 e PLP 11/2019), PLP 546/2009, PLP 71/2011, PLP 66/2007 (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013), PLP 140/2015 (Apensados: PLP 157/2015 e PLP 95/2019), PLP 134/2015 (Apensados: PLP 291/2016 e PLP 5/2019), PLP 236/2016, PLP 252/2016 (Apensado: PLP 399/2017), PLP 278/2016, PLP 326/2016 e PLP 508/2018 (Apensado: PLP 529/2018)) Explicação: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.


RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


7 - PLP 357/2006 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


20 - PLP 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.


O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


21 - PLP 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


15 - PL 6241/2009 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Florence. 


16 - PL 7244/2010 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 334/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


11 - PL 7293/2010 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 299/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


17 - PL 7543/2010 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 44/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


18 - PL 7619/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


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