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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2013 às 10h34

Requerimentos

1 - REQ 162/2013 CDC - do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor Ministro de Estado das Comunicações, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os presidentes das quatro maiores operadoras de telefonia móvel em operação no Brasil (Oi, Claro, Tim e Vivo), acerca da cobrança abusiva do minuto médio falado no telefone celular neste país".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. José Chaves (PTB-PE), Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Francisco Chagas (PT-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado subscrito pelos Deputados Deley, José Chaves e Cesar Hallum, com inclusão de representante da Nextel, para realização em conjunto com o Requerimento 170/2013. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 166/2013 CDC - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Deley (PSC-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 170/2013 CDC - do Sr. César Halum e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir as bases de cálculo das tarifas dos planos pré-pago e pós-pago, bem como os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. César Halum (PSD-TO). 
Aprovado, para realização conjunta com o requerimento 162 de 2013. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ricardo Izar. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 396/2011 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". (Apensado: PL 2358/2011) Explicação: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 417/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Explicação: Obriga as dez primeiras empresas constantes do Cadastro de Reclamações do Procon a fixar em suas dependências esta informação.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1312/2011 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Explicação: Estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica.
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1937/2011 - do Sr. Jefferson Campos - (PLC 18/2016) - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 17/04/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PFC 45/2011 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 2433/2011 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". (Apensado: PL 3548/2015 (Apensados: PL 3813/2015 (Apensados: PL 4049/2015, PL 8218/2017, PL 317/2019 (Apensados: PL 4926/2019 e PL 344/2021), PL 256/2020 (Apensado: PL 5570/2020) e PL 540/2024), PL 9996/2018 (Apensados: PL 1524/2019, PL 4835/2019 e PL 2201/2023) e PL 522/2020)) Explicação: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eli Correa Filho. 


11 - PL 3825/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 08/05/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eli Correa Filho. 


12 - PL 4078/2012 - do Sr. Giroto - que "obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)