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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/4/2013 às 10h26

Requerimentos

1 - REQ 231/2013 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as proposições que tratam de aposentadoria especial para as categorias de trabalhadores da construção civil, frentistas e outros".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


2 - REQ 232/2013 CTASP => PL 650/2007 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 650/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação - MEC. para discutir o PL n°650 de 2007 Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias. Reunião realizada em 16/05/13".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. 


3 - REQ 233/2013 CTASP - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que seja convidada a Presidente da Petrobras, Senhora MARIA DAS GRAÇAS FOSTER, para participar de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL 6.211 de 2009 e expor as ações em desenvolvimento naquela empresa e as metas a serem cumpridas no exercício de 2013".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com a inclusão de nova audiência pública com a presença de representante da Petrobras. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 252/2003 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PL 2945/2004, PL 745/2007, PL 1009/2007, PL 985/2007, PL 6837/2010 (Apensado: PL 1423/2019), PL 1716/1999 (Apensado: PL 3912/2012 (Apensado: PL 9662/2018)), PL 1418/2011 (Apensado: PL 2150/2011), PL 1798/2011 (Apensado: PL 5476/2013), PL 3609/2012, PL 7054/2010 (Apensado: PL 3543/2015), PL 4379/2012, PL 4426/2012 (Apensados: PL 1170/2015 (Apensados: PL 1704/2015 e PL 4115/2015 (Apensado: PL 939/2019)) e PL 2558/2015), PL 4790/2012, PL 4869/2012, PL 5693/2013 (Apensado: PL 2077/2015), PL 6004/2013, PL 6249/2013, PL 6263/2013, PL 6298/2013 (Apensado: PL 4042/2015), PL 7245/2014 (Apensado: PL 7913/2014), PL 643/2015, PL 1367/2015, PL 1872/2015, PL 6730/2016 (Apensado: PL 842/2019 (Apensado: PL 1491/2019)), PL 8542/2017, PL 10204/2018 (Apensado: PL 10356/2018), PL 10459/2018, PL 10807/2018 e PL 139/2019)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PLP 273/2008 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Assis Melo, Sandro Mabel e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio", em razão da ausência do relator Dep. Assis Melo 


5 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 2566/2011 e PL 8324/2017) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.


O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 14/05/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho e Augusto Coutinho. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 2155/2011 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio", em razão da ausência do relator Dep. Walney Rocha. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
RELATOR: Deputado VILALBA.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba. 


9 - PL 622/2011 - dos Srs. Rodrigo Garcia e Rodrigo Garcia - (PL 798/2019) - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". (Apensados: PL 817/2015 (Apensados: PL 848/2015, PL 1193/2015 e PL 6225/2016), PL 2261/2015 e PL 4083/2015 (Apensados: PL 9163/2017, PL 11120/2018 (Apensados: PL 86/2019 e PL 529/2019) e PL 475/2019))


RESULTADO:

Retirado de pauta, de "ex-officio". 


Tramitação Ordinária

10 - PL 5681/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Flávia Morais, Laercio Oliveira, Silvio Costa e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ex-officio. 


11 - PL 6075/2005 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. 


12 - PL 197/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008) Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 


13 - PL 213/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". (Apensado: PL 1925/2011)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 1.925/2011, apensado.
A Deputada Fátima Pelaes apresentou voto em separado em 25/11/2011.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) 
Parecer Vencedor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 1.925/2011, apensado. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Silvio Costa. O parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes, passou a constituir Voto em Separado. 


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