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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2012 às 10h52

Requerimentos

1 - REQ 204/2012 CTASP => PL 4891/2005 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4891/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6347/2005 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 2566/2011 e PL 8324/2017) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09 apresentadas ao PL nº 5.182/09, com substitutivo.
O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 14/05/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 3991/2012 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 45/2012) - que "altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 4356/2012 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - (PLC 53/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho". Explicação: Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 7582/2010 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 622/2011 - dos Srs. Rodrigo Garcia e Rodrigo Garcia - (PL 798/2019) - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". (Apensados: PL 817/2015 (Apensados: PL 848/2015, PL 1193/2015 e PL 6225/2016), PL 2261/2015 e PL 4083/2015 (Apensados: PL 9163/2017, PL 11120/2018 (Apensados: PL 86/2019 e PL 529/2019), PL 475/2019 e PL 5716/2019))
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 1159/2011 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 2141/2011 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

10 - PL 5593/2009 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) Explicação: Permite que o consumidor identificado perante as concessionária de serviço público de água, esgoto, luz e telefone possa ser tanto o locador quanto o locatário, devendo ser considerado como inadimplente a pessoa e não o imóvel..
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 5778/2009 - da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 7252/2010 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) Explicação: Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 237/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 400/2011 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 21/08/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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