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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2012 às 10h27

Redações Finais

6 - PL 3952/2008 - do Poder Executivo - (PLC 108/2012) - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". Explicação: Cria a Carreira de Analista Executivo, cargos de analista executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2477/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1981/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 2933/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2411/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 3101/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2552/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 1799/2011 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 109/2012) - que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1822/2011 - do Poder Executivo - (PLC 110/2012) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". Explicação: Estabelece que o Quadro Complementar de Oficiais do Exército será constituído também do posto de coronel.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 2821/2011 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PLC 111/2012) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 605/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

10 - PL 7078/2002 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 3800/2008 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" Explicação: Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

12 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017, PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 5746/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007, PL 4715/2012 (Apensados: PL 6692/2016 e PL 7135/2017), PL 4518/2016 e PL 7846/2017) Explicação: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6147/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". (Apensado: PL 6678/2016)
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 3213/2012 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município". (Apensado: PL 4898/2016 (Apensado: PL 6459/2016))
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Eliseu Padilha e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

16 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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