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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2012 às 10h24

Requerimentos

1 - REQ 145/2012 CVT - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República".


RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


2 - REQ 146/2012 CVT - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o reflexo da Lei 12.619 de 2012 que regulamenta a atividade do motorista".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 147/2012 CVT - do Sr. Gonzaga Patriota - que "solicita a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima terceira vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2013".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 148/2012 CVT - do Sr. Leopoldo Meyer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de vistoria veicular propostos pelo PL 3.293/2012 tendo como referência a Resolução do Contran nº 282/2008 e PDC 323/2011".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 149/2012 CVT - do Sr. Edinho Araújo - que "requer a convocação do ministro de Estado da Fazenda para, em nome do Tesouro Nacional, prestar informações sobre a demora da União (sucessora da antiga Rede Ferroviária Federal) em pagar a dívida previdenciária que tem com o fundo de previdência REFER".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 561/2012 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


7 - PDC 564/2012 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 580/2012 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 5596/2009 - dos Srs. Moreira Mendes e Moreira Mendes - (PL 3798/2019) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensados: PL 2799/2011, PL 6212/2013, PL 1264/2015 (Apensados: PL 2305/2019 (Apensados: PL 3120/2019 e PL 529/2020) e PL 3865/2019), PL 4631/2016 e PL 5585/2016) Explicação: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.799/11, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 6070/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 172/2009) - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2823/2008 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais". (Apensado: PL 2769/2011)
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste e do PL 2.769/11, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 3355/2008 - do Sr. Dr. Nechar - (PLC 30/2010) - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 4141/2008 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Diego Andrade. 


15 - PL 4595/2009 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Retira da competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de ciclomotores.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.994/11, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 


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