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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2002 às 10h49

Requerimentos

1 - REQ 12/2002 CCJC => PDC 1446/2001 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PDC 1446/2001) - que ""solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". (Obs.: Convidados a definir)"


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 3879/1993 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - (PL 4974/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo". (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) Explicação: Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Autor, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 


3 - PL 7015/2002 - do Poder Executivo - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". Explicação: Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
O Deputado Nelson Pellegrino apresentou voto em separado em 27/11/2002.
RESULTADO:

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu. 


Prioridade

5 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 3681/1997 - do Senado Federal - Flaviano Melo - (PLS 41/1996) - que "introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". Explicação: Altera critérios para realização de desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 31/08/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 3831/2000 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3843/2000 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 3952/2000 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, e do PL 6197/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, e do PL 5705/2001, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 4020/2001 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. - que "dispõe sobre a Transação Penal". Explicação: Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PLP 276/2002 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Explicação: Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 6752/2002 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

16 - PEC 83/1999 - do Sr. José Genoíno - que "altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: FACULTANDO À UNIÃO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTARIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INCLUSIVE AS ENTIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PEC 126/1999 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade". Explicação: DISPONDO QUE EM AÇÕES INVESTIGATORIAS DE PATERNIDADE, HAVENDO INDÍCIO OU COMEÇO DE PROVA, O JUIZ PODE ORDENAR QUE O INVESTIGADO SEJA CONDUZIDO PARA COLHEITA DE SANGUE, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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