Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2012 às 10h26 Matéria Sobre a Mesa 18 - REQ 251/2012 CAPADR - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe o envio de documento desta Comissão ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo tratando da Portaria da AGU 303/2012". 19 - REQ 252/2012 CAPADR - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer seja encaminhado requerimento desta Comissão ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tratando da Portaria da AGU 303/2012". 20 - REQ 253/2012 CAPADR - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à ampliação do prazo para que passem as vigorar as disposições relativas ao tempo de direção do motorista profissional". 21 - REQ 254/2012 CAPADR - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - que "sugere a ampliação do prazo para que passem as vigorar as disposições relativas ao tempo de direção do motorista profissional". Requerimentos 1 - REQ 247/2012 CAPADR - do Sr. Sérgio Moraes e outros - que "solicita sejam convidados os Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministro dos Transportes". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PDC 572/2012 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2289/2007 - do Sr. Beto Faro - (PL 2963/2019) - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012 e PL 1053/2015) Explicação: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.
4 - PL 3083/2012 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)". Tramitação Ordinária 17 - PFC 1/2003 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário". 10 - PL 273/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) Explicação: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.
11 - PL 3342/2008 - do Sr. Homero Pereira - que "altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental". Explicação: Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA. 12 - PL 4179/2008 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "estabelece o "Programa Desmatamento Zero" na Amazônia, e dá outras providências". 15 - PL 5956/2009 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional". | ||
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