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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/6/2012 às 14h36

Requerimentos

1 - REQ 159/2012 CSPCCO => PL 3462/2012 - do Sr. Efraim Filho - (PL 3462/2012) - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol".

RESULTADO:

2 - REQ 160/2012 CSPCCO - do Sr. Mendonça Prado - que "requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público do DPRF 2009 não convocados para os exames médicos"

RESULTADO:

3 - REQ 161/2012 CSPCCO - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja incluído nome de convidado na audiência pública do dia 3 de julho de 2012".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

5 - PL 604/2011 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL 3273/2012 (Apensados: PL 441/2020 (Apensado: PL 4938/2020) e PL 3989/2023 (Apensados: PL 4045/2025 e PL 4777/2025)), PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019 (Apensados: PL 2410/2019 (Apensados: PL 4746/2019 e PL 166/2023), PL 3858/2019 e PL 2935/2020))), PL 1196/2015, PL 2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL 10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018 (Apensado: PL 5899/2019), PL 917/2019, PL 2246/2019, PL 3002/2019 e PL 6277/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015 (Apensados: PL 1300/2021 e PL 5507/2025), PL 3666/2015, PL 8380/2017, PL 8801/2017, PL 257/2019, PL 598/2020 e PL 4742/2020 (Apensado: PL 5495/2025))
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 732/11, 1.225/11, 3.273/2012 e 3.189/12, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

6 - PL 2231/2011 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: O criminoso passível de condenação pelo cumprimento de penas alternativas não será recolhido à prisão no momento de lavratura do auto de prisão em flagrante ou de apreensão e poderá responder o processo em liberdade.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

7 - PL 2701/2011 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 4090/2012, PL 5464/2013 e PL 5626/2013) Explicação: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/06/2012.
RESULTADO:

8 - PL 2791/2011 - do Sr. Weverton Rocha e outros - (PLC 51/2013) - que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí". Explicação: Altera a Lei nº 12.505, de 2011.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

9 - PL 3468/2012 - do Sr. Claudio Cajado - (PLC 146/2017) - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica". Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/06/2012.
RESULTADO:

10 - PL 3481/2012 - do Sr. Alexandre Leite - (PLC 24/2015) - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 7896/2010 - do Procuradoria-Geral da República - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO.
RESULTADO:

12 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensados: PL 9239/2017 (Apensados: PL 1741/2019 e PL 2339/2019) e PL 1023/2023) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

13 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

14 - PL 1046/2007 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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