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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/6/2012   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 478/2010 - do Sr. Carlos Bezerra - (PEC 66/2012) - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.