Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2012 às 14h47

Requerimentos

1 - REQ 133/2012 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e de Família, para discutir os efeitos das armas de choque (taser) no ser humano".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 134/2012 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir sobre a criação de indenizações de fronteira para policiais lotados nas regiões de difícil provimento".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Bolivar Steinmetz, Presidente em exercício da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Marcos Vinício de Souza Wink, Presidente da Federação Nacional de Policiais Federais; Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Hélio Buchmuller Lima, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e Leilane Ribeiro de Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 135/2012 CSPCCO - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir a atual situação dos policiais e bombeiros militares e as políticas públicas de valorização dos profissionais de segurança".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4937/2016, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator. 

Tramitação Ordinária

5 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 1557/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do relator.  

7 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator. 

8 - PL 1800/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

9 - PL 1889/2011 - do Sr. Washington Reis - (PL 8045/2010) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensados: PL 1904/2011 (Apensado: PL 2345/2019) e PL 5523/2013)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. 

10 - PL 2291/2011 - do Sr. Gean Loureiro - (PLC 108/2014) - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Nazareno Fonteles. 

11 - PL 2292/2011 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Campos.