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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2012 às 15h04

Requerimentos

1 - REQ 73/2012 CCJC => REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 - do Sr. Alessandro Molon - (REQ 68/2012) - que "requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011".


RESULTADO:

Aprovado o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 3037/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 67/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1948/2009) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 95/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 96/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 97/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2630/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 333/2011 => MSC 117/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 117/2011) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 340/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2621/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 525/2011 => MSC 336/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 336/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 3288/2004 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL 827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009, PL 6907/2010, PL 7384/2010, PL 7645/2010, PL 4834/2012 (Apensado: PL 2272/2021), PL 1719/2015, PL 5554/2016, PL 5652/2016, PL 5670/2016, PL 5888/2016, PL 7925/2017, PL 8084/2017, PL 3402/2019, PL 5111/2019 (Apensado: PL 2651/2023), PL 5629/2019 e PL 3290/2021) Explicação: Possibilita ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibe às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 7292/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011, PL 4768/2012 (Apensado: PL 4008/2021 (Apensado: PL 114/2023)) e PL 1263/2024) Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4597/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Luiz Noé, Marcos Rogério e Luiz Noé apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5749/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1728/2011 - do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997". (Apensados: PL 2183/2011, PL 5630/2016 e PL 5564/2020)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 2458/2011 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues. 


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