Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2011 às 10h36 Redações Finais 1 - PL 5396/2009 - do Poder Executivo - (PLC 127/2011) - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 3772/2008 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - (PLS 126/2008) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição". Disposições Especiais 3 - PEC 444/2009 - do Sr. Wilson Picler - que "acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar. 4 - PEC 517/2010 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". Tramitação Ordinária 6 - PL 3796/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 111/2005) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol". 7 - PL 275/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - (PLC 1/2009) - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". 5 - PDC 2839/2010 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 7105/2006 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público". 9 - PL 7572/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 66/2009) - que "institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose". Tramitação Ordinária 10 - PL 4547/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". Explicação: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
11 - PL 4403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". 12 - PL 1258/2003 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". Explicação: Cria Sistema Nacional de Avaliação de corpo docente das universidades através de exame de títulos, publicações e prova que afira o conteúdo mínimo para o ensino da disciplina pela qual o professor é responsável. | ||
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