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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2011 às 10h41

Requerimentos

1 - REQ 14/2011 CCJC => PL 6715/2009 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PL 6715/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia"".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 1694/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2294/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3120/2004 - do Sr. Edson Ezequiel - (PLC 49/2005) - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". Explicação: Fornecimento de kit contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com instruções de correta escovação de dentes.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 5418/2005 - da Sra. Luiza Erundina - (PLC 50/2005) - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 195/2007 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 51/2011) - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Explicação: Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1186/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 53/2011) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1838/2007 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 54/2011) - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Garante a restituição imediata da quantia paga, a partir data da compra do produto defeituoso.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2716/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PLC 55/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PL 3961/2008 - do Poder Executivo - (PLC 56/2011) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PL 5140/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 57/2011) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


13 - PL 7577/2010 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 58/2011) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

14 - PDC 226/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

15 - PDC 2229/2002 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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