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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/6/2011 às 15h50

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 7367/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Jilmar Tatto. 


2 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PLP 458/2009 - dos Srs. José Fernando Aparecido de Oliveira e José Fernando Aparecido de Oliveira - (PLP 266/2013) - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". (Apensado: PLP 211/2012) Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

4 - PEC 88/2007 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, por 3 sessões. 


5 - PEC 518/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Explicação: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões.  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 6868/2002 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". Explicação: Dispõe que os preços mínimos dos produtos agropecuários serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto. (VOTAÇÃO)


7 - PL 3226/2008 - do Senado Federal - Papaleo Paes - (PLS 320/2005) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Jilmar Tatto. 


8 - PL 6113/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". Explicação: Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Paes Landim. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2954/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". Explicação: Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2994/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Dep. Rebecca Garcia. 


11 - PL 547/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Espiridião Amin. 


12 - PL 1339/2003 - do Sr. Fábio Souto - (PLC 81/2011) - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles. 


13 - PL 44/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Jilmar Tatto.