Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/6/2011 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 34/2011 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras que menciona".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. César Halum (PPS-TO). 
Aprovado incluindo o Presidente da Febraban entre os convidados. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 36/2011 CDC => PL 66/2011 - do Sr. Otoniel Lima - (PL 66/2011) - que "requer realização de Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Otoniel Lima (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 38/2011 CDC - dos Srs. Nelson Marquezelli e César Halum - que "requerem a realização de audiência pública para discutir o processo de privatização das Rodovias Federais do Brasil e os contratos de concessão de rodovias firmados na década de 90".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. César Halum (PPS-TO), Dep. Ricardo Izar (PV-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Otoniel lima (PRB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Aprovado com inclusão do Sr. José Alexandre Rezende, Ex-Presidente da ANTT, da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias - ABCR e da Associação Nacional dos Caminhoneiros. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 39/2011 CDC - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente do Banco Santander, Dr. Maciel Angel Portela Alvarez, do Presidente do Banco Itaú, Dr. Roberto Egydio Setubal e do Dr. Claúdio Gheventer, Procurador da República no Rio de Janeiro, para falarem sobre as recomendações oriundas de Inquérito Civil Público da procuradoria da República ao bancos Santander e Itaú Unibanco para que devolvam aos clientes R$ 430 milhões, ao todo, obtidos com tarifas cobradas indevidamente entre 2008 e 2010".


RESULTADO:

Aprovado incluindo o presidente da Febraban entre os convidados (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PFC 60/1997 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 60/1997) - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pelo Arquivamento.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)

7 - PL 693/1999 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001) Explicação: Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 15/06/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eli Correa Filho. 

6 - PFC 52/2008 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: Propõe o encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinador e administrativo decorrentes das falhas apontadas pelo TCU nas auditorias realizadas por solicitação desta Comissão.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)

8 - PL 4621/2009 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

9 - PL 5470/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
Os Deputados Eli Correa Filho e Eli Correa Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eli Correa Filho. 

10 - PL 6063/2009 - do Sr. Beto Faro - que "veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

11 - PL 7052/2010 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

12 - PL 7409/2010 - do Sr. Fábio Faria - (PLC 49/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). 
Retirado de pauta pelo Relator. 

13 - PL 214/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

14 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.