Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/3/2010 às 15h18

Redações Finais

1 - PL 7077/2002 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
Os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


2 - PL 255/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PLC 17/2010) - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2688/2007 - do Sr. José Guimarães - (PLC 18/2010) - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". Explicação: Restringe a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais à região onde foram contratadas as operações.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3931/2008 - do Poder Executivo - (PLC 19/2010) - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 4053/2008 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 20/2010) - que "dispõe sobre a alienação parental".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5234/2009 - do Poder Executivo - (PLC 21/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5951/2009 - do Sr. Indio da Costa - (PLC 23/2010) - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 6.766, de 1979.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

8 - PL 2277/1999 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas" Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e pela apresentação, por esta Comissão, de projeto de lei de consolidação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Urgente

17 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 252/1998) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PDC 1973/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 552/2009) - que "aprova o texto do Memorando entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá, em 19 de julho de 2008".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 2015/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 671/2009) - que "aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 2072/2009 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 577/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Amissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência do Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé e Erratas de 28 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 2074/2009 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 622/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 2128/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 81/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 2130/2009 => MSC 669/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 669/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Páginas: