Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009 às 14h49

Requerimentos

1 - REQ 176/2009 CSPCCO - do Sr. Paes de Lira - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 177/2009 CSPCCO - dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira - que "requer audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de MT e MS com a Bolívia e Paraguai".


RESULTADO:

Retirado de pauta, com a anuência do Plenário, em face da ausência dos autores. 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 370/2007 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 137/2008) - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Explicação: Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nº 2, 3 e 4.
Os Deputados Raul Jungmann e Paes de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 

Tramitação Ordinária

4 - PL 2957/2004 - do Sr. Medeiros - que "altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

5 - PL 1010/2007 - do Sr. Moreira Mendes - (PL 3941/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 8187/2017) Explicação: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 

6 - PL 4793/2009 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas". Explicação: Altera a Lei nº 4.898, de 1965. Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, normatizando a prisão preventiva.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 7219/2006 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". (Apensados: PL 4950/2005 (Apensado: PL 4998/2005), PL 1910/2003, PL 89/2007, PL 1133/2007 e PL 1044/2011) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. (VOTAÇÃO)

8 - PL 4662/2009 - do Senado Federal - Pedro Simon e Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/2007) - que "altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5191/2009 (Apensado: PL 4553/2019))
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes de Lira. 

Tramitação Ordinária

9 - PL 1345/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional do Sistema Carcerário"".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

10 - PL 2541/2007 - do Sr. Adão Pretto - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Paes de Lira. 

11 - PL 6047/2009 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)