Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2009 às 10h02 Requerimentos 1 - REQ 306/2009 CSSF => PL 1220/2007 - do Sr. Armando Abílio - (PL 1220/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2007 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 7263/2006 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares". 3 - PLP 140/2007 - do Sr. Eudes Xavier - que "altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas". 4 - PLP 476/2009 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências". Explicação: Garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados. Tramitação Ordinária 5 - PDC 129/2007 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Explicação: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 7029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado. 8 - PL 674/2007 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008 e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL 3780/2008) Explicação: Estabelece o estado civil das pessoas em união estável como o de consorte.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996. 7 - PL 2978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Explicação: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
6 - PL 3077/2008 - do Poder Executivo - (PLC 189/2010) - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social". Explicação: Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. Tramitação Ordinária 16 - PL 3223/1992 - do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996) Explicação: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
17 - PL 7377/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial". 18 - PL 3555/2004 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". Explicação: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. 10 - PL 4036/2004 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "cria a Semana Nacional da Amamentação". | ||
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