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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/8/2009 às 10h41

Requerimentos

1 - REQ 264/2009 CTASP - do Sr. Fernando Nascimento - que "requeiro a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para tratar da proposta do novo modelo de concessão da infraestrutura aeroportuária da Infraero".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 1657/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

3 - PLP 8/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Explicação: Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 12/07/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Márcio Junqueira e Luiz Carlos Busato. 


4 - PLP 473/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013, PLP 355/2013, PLP 95/2015, PLP 105/2015 (Apensados: PLP 196/2015 e PLP 44/2019) e PLP 442/2017) Explicação: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 7703/2006 - do Senado Federal - Benício Sampaio - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". Explicação: Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.

As Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.  
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila. (VOTAÇÃO)


19 - PL 5544/2009 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 38/2010) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 3851/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Define porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de mão-de-obra aos portuários de portos inorganizados.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Roberto Santiago 


7 - PL 4593/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.158 - 35, de 2001.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 16/07/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 6756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 725/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4829/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 728/2007 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2220/2007, PL 2752/2008 (Apensado: PL 4931/2009), PL 3926/2008 (Apensado: PL 5225/2009), PL 4011/2008 e PL 4012/2008) Explicação:
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 1027/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". Explicação: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 09/04/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 1508/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 109/2011) - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências". Explicação: Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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