Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/6/2009 às 10h29 Requerimentos 1 - REQ 243/2009 CTASP => PL 2708/2007 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (PL 2708/2007) - que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007". 2 - REQ 244/2009 CTASP => PL 2708/2007 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (PL 2708/2007) - que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007". 3 - REQ 245/2009 CTASP - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre às Cooperativas e o Mundo do Trabalho". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 4385/1994 - do Senado Federal - Marluce Pinto - (PLS 41/1993) - que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "" Explicação: Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
Tramitação Ordinária 5 - PL 2898/2004 - da Sra. Ann Pontes e outros - (PLC 49/2005) - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". Explicação: Reduz para 4 (quatro) horas a jornada de trabalho do aprendiz. 6 - PL 2849/2008 - dos Srs. Rodovalho e Dr. Talmir - que "altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". Explicação: Tipifica como crime a disseminação fraudulenta ou dolosa de informações falsas pelo agente público que implique em prejuízo da imagem de pessoas e instituições e prevê a reparação civil para estes casos. 7 - PL 2850/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"". (Apensados: PL 2851/2008 e PL 8214/2014) Explicação: Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilizarção das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 2502/2007 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo". (Apensados: PL 4290/2008, PL 4565/2008, PL 5333/2009, PL 5334/2009, PL 5430/2009 e PL 5891/2009) Explicação: Estabelece que a ANP definirá os blocos petrolíferos a serem objeto de contrato de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural, que será obrigatório para resguardar o interesse nacional. Tramitação Ordinária 9 - PL 298/2003 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003) Explicação: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterada pelas Leis nºs 8.900, de 30 de junho de 1994 e 10.608, de 20 de dezembro de 2002. 10 - PL 6401/2005 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008) Explicação: Reconhecendo o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral. 11 - PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 169/2015) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados". 12 - PL 440/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço". (Apensado: PL 4065/2012) 13 - PL 1377/2007 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública". Explicação:
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