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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2008 às 10h14

Matéria Sobre a Mesa

21 - REQ 207/2008 CTASP - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita a revogação da Portaria Normativa SRH/MP Nº 01/2007, suprimindo o § 2º do Art. 11; e reestudo dos valores do custeio da União para o Programa de Saúde dos Servidores".


RESULTADO:

Aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 1630/1999 - dos Srs. Pompeo de Mattos e Pompeo de Mattos - (PL 9543/2018) - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. 


1 - PL 4385/1994 - do Senado Federal - Marluce Pinto - (PLS 41/1993) - que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "" Explicação: Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

20 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 677/2003, e do PL 3978/2008, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


3 - PL 7703/2006 - do Senado Federal - Benício Sampaio - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". Explicação: Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.





As Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 2936/2008 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 456/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


5 - PL 2938/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 609/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PL 2942/2008 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 500/2003) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


7 - PL 3116/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 98/2007) - que "veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais". Explicação: Moto-frete, motoboy ou moto-boy.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PL 3132/2008 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 410/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


9 - PL 3230/2008 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 2639/2000 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


18 - PL 5857/2005 - da Sra. Janete Capiberibe - (PL 6914/2002) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 82/2007 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4819/2009) Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.


O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 16/12/2008.
RESULTADO:

Suspensa a discussão.  


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