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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/7/2008 às 10h22

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 1135/1991 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) Explicação: Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
Os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e João Campos.