Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/5/2008 às 10h19 Requerimentos 1 - REQ 276/2008 CAPADR - dos Srs. Ernandes Amorim e Moreira Mendes - que "requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, a designação do Excelentíssimo Senhor General de Exercito AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, Comandante Militar da Amazônia, para prestar alguns esclarecimentos a esta Comissão sobre a questão das terras indígenas na Amazônia e no Brasil". 2 - REQ 281/2008 CAPADR - do Sr. Betinho Rosado - que "requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR". 3 - REQ 282/2008 CAPADR - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requer seja prestada homenagem póstuma ao Senhor Macel Caixeta - que foi Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás". 4 - REQ 283/2008 CAPADR - do Sr. Paulo Piau - que "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir a situação do Convênio ICMS/100 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)". 5 - REQ 284/2008 CAPADR - do Sr. Adão Pretto - que "solicita sejam convidados o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sr. Reinhold Stephanes, o Advogado-Geral da União, sr. José Antônio Toffoli, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sr. Rolf Hackabard e o Representante do Conselho de Defesa Nacional para comparecer a esta Comissão para discutir a aquisição de terra por estrangeiros". 6 - REQ 285/2008 CAPADR - do Sr. Adão Pretto - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil ". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 8 - PDC 70/2007 - do Sr. Waldir Neves - que "susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul". 9 - PDC 477/2008 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Explicação: Instrução que estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.
7 - PDC 479/2008 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 6103/2005 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". Tramitação Ordinária 15 - PL 5193/2005 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro". 14 - PL 5911/2005 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005) Explicação: Estabelecendo a competência para fiscalização de produto de origem animal. 23 - PFC 125/2006 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". Explicação: Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio "ilegal" de soja RR - Organismo Geneticamente Modificado - transgênica. 16 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. | ||
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