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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2008 às 10h32

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 377/2007 - do Sr. Sérgio Moraes e outros - (PL 8814/2017) - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências". (Apensados: PL 5351/2009 (Apensado: PL 504/2020), PL 2973/2008, PL 5518/2009, PL 5520/2009, PL 5886/2009 (Apensado: PL 2135/2011 (Apensado: PL 3401/2019)), PL 3217/2012 (Apensado: PL 3834/2019 (Apensado: PL 4364/2019)), PL 667/2015 (Apensado: PL 2087/2015), PL 1651/2015 (Apensado: PL 4733/2016 (Apensado: PL 6955/2017)), PL 5951/2016 (Apensados: PL 6571/2016 e PL 6579/2016), PL 9415/2017, PL 749/2019 (Apensado: PL 3027/2020 (Apensado: PL 4716/2023)) e PL 200/2021 (Apensados: PL 1169/2022 (Apensados: PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023, PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023 e PL 22/2024) e PL 1936/2022)) Explicação: Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 6347/2005 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012), PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Os Deputados José Carlos Araújo, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Leo Alcântara, Celso Russomanno, Celso Russomanno, Leo Alcântara e Leo Alcântara apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Antonio Cruz, Max Rosenmann, Celso Russomanno, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Vinicius Carvalho e Dr. Nechar e absteve-se de votar o Deputado Júlio Delgado (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2556/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 4541/2004 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 65/2007 - dos Srs. Perpétua Almeida e Perpétua Almeida - (PL 7239/2010) - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013 (Apensado: PL 540/2022), PL 608/2020 (Apensados: PL 3179/2020, PL 3772/2021 e PL 865/2022) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021 (Apensados: PL 2733/2022 (Apensado: PL 2692/2023) e PL 632/2023)), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensados: PL 5113/2020, PL 1227/2021, PL 3675/2023 e PL 5584/2023) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019 (Apensado: PL 3736/2023), PL 3985/2019 e PL 325/2020 (Apensado: PL 2855/2022))
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor do PL n° 1.058/07, apensado, Deputado Chico Lopes. 


6 - PL 813/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 2734/2008)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela rejeição do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 1020/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 09/04/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Carlos Araújo. 


8 - PL 1815/2007 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 146/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". Explicação: Exige que os aparelhos elétricos ou eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1973/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros".
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2136/2007 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2298/2007 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos". (Apensado: PL 2875/2008)
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2875/2008, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2347/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - (PLC 171/2015) - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 2705/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Fernando de Fabinho, Fernando de Fabinho, Walter Ihoshi e Walter Ihoshi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado.