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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2008 às 14h37

Requerimentos

1 - REQ 105/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública sobre as medidas de segurança pública que vêm sendo implementadas pelo Estado de São Paulo".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão, como convidados, do Sr. Domingos Paulo Neto, Ex-Diretor do Departamento de homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP da Polícia Civil de São Paulo, e do Coronel Alberto Rodrigues, Ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 106/2008 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de fato de interesse público relevante, de amplo conhecimento público, ocorrido recentemente na Cidade do Rio de Janeiro"


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020 (Apensado: PL 714/2023), PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Major Fábio e Major Fábio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 116/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária". Explicação: Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando imprescindível para as investigações e aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 2214/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a suspensão automática de livramento condicional do liberado preso em flagrante por crime doloso.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 401/2007 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 297/1999) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com duas emendas.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 23/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Francisco Tenorio. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 6161/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 20/05/2008.
RESULTADO:

Adiada a discussão por 5 sessões, a requerimento do Deputado Francisco Tenorio.  


8 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba, Laerte Bessa, Laerte Bessa, William Woo e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Lincoln Portela e Lincoln Portela apresentaram votos em separado em 24/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do relator. 


10 - PL 1759/2007 - do Sr. Michel Temer - (PLC 85/2015) - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 2332/2007 - do Sr. Praciano - (PLC 13/2011) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999". Explicação: Inclui os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas por proteção contra represália e intimidação.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


12 - PL 2371/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Ratinho Júnior e Gonzaga Patriota.